Que tipo de infrações posso denunciar?

Consideram-se infrações no âmbito da Lei do Denunciante:

1. O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia referentes aos domínios de:
   1. Contratação pública
   2. Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo
   3. Segurança e conformidade dos produtos
   4. Segurança dos transportes
   5. Proteção do ambiente
   6. Proteção contra radiações e segurança nuclear
   7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal
   8. Saúde pública
   9. Defesa do consumidor
   10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais
   11. Segurança da rede e dos sistemas de informação
2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia
3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária
4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no nº 1 do artio 1º da Lei nº 5/2002 de 11 de janeiro, que estabelece medidade de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas 1) e 2)

Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.

Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos munícipes.

Quando usar o serviço de Denúncias?

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara/Instituição/Empresa sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

O nosso serviço de Denúncias

Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:

• Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
• Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.

A sua mensagem será tratada de forma segura

• O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
• A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
• Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.